sexta-feira, 25 de novembro de 2016



01. Independe da demonstração de pertinência temática a ação direta de inconstitucionalidade ajuizada
(A) por Governador de Estado.
(B) pelo Governador do Distrito Federal.
(C) pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.
(D) por confederação sindical.
(E) por entidade de classe de âmbito nacional.

02. Erradicar a pobreza e a marginalização é
(A) um objetivo fundamental da República Federativa do Brasil.
(B) um fundamento da República Federativa do Brasil.
(C) uma norma constitucional de aplicabilidade imediata e eficácia plena.
(D) uma regra constitucional auto-executável.
(E) uma competência privativa da União.

03. A teor da Constituição brasileira vigente, o exercício da liberdade de reunião em locais abertos ao público
(A) pode não ser pacífico.
(B) pode ser com armas.
(C) independe de autorização, ainda que frustre outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local.
(D) é um direito social coletivo.
(E) exige prévio aviso à autoridade competente.


sábado, 19 de novembro de 2016

Vamos pro ao vivo!!! 2 de constitucional!!!



01.  As irmãs Catarina e Gabriela são brasileiras naturalizadas. Ambas possuem carreira jurídica brilhante, destacando-se profissionalmente. Catarina almeja ocupar o cargo de Ministra do Supremo Tribunal Federal e Gabriela almeja ocupar o cargo de Ministra do Tribunal Superior do Trabalho. Neste caso, com relação ao requisito nacionalidade,
(A) nenhuma das irmãs poderá alcançar o cargo almejado.
(B) ambas as irmãs poderão alcançar o cargo almejado, independentemente de qualquer outra exigência legal. 
(C) apenas Gabriela poderá alcançar o cargo almejado.
(D) apenas Catarina poderá alcançar o cargo almejado.
 (E) ambas as irmãs só poderão alcançar o cargo almejado se tiverem mais de quinze anos de naturalização.

02.  Sobre direitos de proteção da intimidade previstos em diversos incisos do art. 5o da Constituição Federal, é correto afirmar que se assegura o direito
(A) à liberdade da manifestação do pensamento, inclusive garantindo-se o anonimato.
(B) à inviolabilidade do direito à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
(C) de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização exclusiva por dano moral.
(D) à inviolabilidade irrestrita da liberdade de consciência e de crença, mesmo para eximir-se de obrigação legal a todos imposta.

(E) à plena inviolabilidade do sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas.



sábado, 12 de novembro de 2016

Ao vivo - duas questões de constitucional

21. (TNS-Analista Administrativo-Fcc-2016) Nas suas relações internacionais, a República Federativa do Brasil é regida, dentre outros, pelos seguintes princípios: 
(A) prevalência dos direitos humanos; solução pacífica dos conflitos; autodeterminação dos povos latinoamericanos; repúdio ao terrorismo e ao racismo. 
(B) igualdade entre os Estados; defesa da paz; solução pacífica dos conflitos; não-intervenção quanto ao terrorismo e ao racismo. 
(C) cooperação entre os povos para o progresso da humanidade; não concessão de asilo político; independência nacional; defesa da paz. 
(D) independência nacional; prevalência dos direitos humanos; autodeterminação dos povos; não-intervenção. 
(E) igualdade entre os Estados; cooperação entre os povos para o progresso da humanidade; independência tecnológica; justiça econômica proporcional. 

22. (TNS-Analista Administrativo-Fcc-2016) O conceito segundo o qual as normas de aplicação diferida, que explicitam comandos-valores e conferem elasticidade ao ordenamento constitucional e têm como destinatário primacial − embora não único − o legislador, a cuja opção fica a ponderação do tempo e dos meios em que vem a ser revestidas de plena eficácia, correspondem a normas 
(A) programáticas. 
(B) de eficácia plena e aplicação imediata. 
(C) de eficácia contida e aplicabilidade imediata. 
(D) de eficácia plena e aplicação diferida.  
(E) de eficácia contida e aplicação diferida. 

Assista!!!





sexta-feira, 14 de outubro de 2016

Dica de leitura - Livro sensacional!




Sinopse

Dilúvio da Serra é uma cidade repleta de superstições e sua aversão ao número 13 é uma obsessão. Prestes a completar 100 anos e com 12.999 habitantes, uma chuva avassaladora e o iminente nascimento do próximo diluviano endossam o medo da extinção do local. Pegue seu guarda-chuva e acompanhe os últimos dias de Dilúvio da Serra.

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quinta-feira, 4 de agosto de 2016

Youtube ao vivo!! Questões para quinta, dia 04!!

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01. (Analista-TRT-16ªR-Fcc) Analise a seguinte situação hipotética: “Tício, Juiz do Tribunal Regional do Trabalho da 16a Região, é indicado pelo Tribunal Superior do Trabalho para compor este Tribunal Superior e ocupar a vaga do Ministro Fúlvio, aposentado neste ano de 2014". Antes de ser nomeado pelo Presidente da República o nome do Magistrado Tício deverá ser aprovado pela maioria
(A) absoluta do Senado Federal.
(B) absoluta do Congresso Nacional.
(C) simples do Senado Federal.
(D) simples do Congresso Nacional.
(E) absoluta do Supremo Tribunal Federal.

02. No que diz respeito aos direitos e garantias fundamentais do sistema jurídico brasileiro, é (A) livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, independentemente de exigências profissionais previstas em lei.
(B) ampla e irrestrita a liberdade de associação para fins lícitos em todo território nacional, inclusive no caso de sindicatos e partidos políticos.
(C) permitida a reunião pacífica em locais públicos, mediante prévia autorização das autoridades competentes.
(D) garantida a liberdade de associação para fins lícitos porém, ninguém é obrigado a associar-se ou a permanecer associado.
(E) permitida a dissolução compulsória de associações, após trâmite do devido processo legal administrativo.

03. Nos termos da Constituição da República, exige-se ordem judicial para
(A) efetuar a prisão de alguém em flagrante delito.
(B) utilização, no processo, de provas obtidas por meios ilícitos.
(C) entrar na casa de um indivíduo, sem seu consentimento, exceto para prestar socorro.
(D) quebra do sigilo das comunicações telefônicas, para fins de investigação criminal.
(E) extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião.

04. Considere os itens abaixo.
I. Valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.
II. Pluralismo político.
III. Garantir o desenvolvimento nacional.
IV. Prevalência dos direitos humanos.
Em relação à República Federativa do Brasil, o que consta nos itens I a IV representam, respectivamente,
(A) fundamento, fundamento, objetivo fundamental e princípio.
(B) fundamento, princípio, princípio e objetivo fundamental.
(C) princípio, princípio, fundamento e objetivo fundamental.
(D) objetivo fundamental, objetivo fundamental, princípio e objetivo fundamental.
(E) princípio, objetivo fundamental, fundamento e fundamento.

05. Sobre as regras constitucionais para o mandato eletivo, é correto afirmar que
(A) pode ser impugnado tanto na Justiça Comum como na Eleitoral.
(B) o prazo para sua impugnação é de 15 dias, contados da confirmação do resultado de eleição.
(C) o prazo para sua impugnação é de 30 dias, contados da diplomação.
(D) o autor da ação de impugnação de mandato eletivo responde, na forma da lei, se temerária ou de manifesta má fé.

(E) a ação de impugnação de mandato eletivo não tramitará em segredo de justiça.

quarta-feira, 3 de agosto de 2016

Comentário da questão de constitucional

Questão - comentários ao vivo pelo canal do youtube!

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Comentário da questão: acesse aqui



Jardan é Prefeito do Município XZA e pretende se candidatar para o cargo de Governador do Estado de Goiás na próxima eleição. Neste caso, de acordo com a Constituição Federal, Jardan 
(A) deverá renunciar ao respectivo mandato de Prefeito até seis meses antes do pleito. 
(B) deverá renunciar ao respectivo mandato de Prefeito até nove meses antes do pleito. 
(C) deverá renunciar ao respectivo mandato de Prefeito até doze meses antes do pleito. 
(D) não poderá candidatar-se ao cargo de Governador por expressa vedação constitucional, independentemente da renúncia ao mandato de Prefeito. 
(E) só poderá candidatar-se, se houver concordância expressa do Tribunal Superior Eleitoral, bem como renúncia ao respectivo mandato de Prefeito a qualquer tempo. 

quarta-feira, 18 de maio de 2016

RECURSO 1 - TÉCNICO DO INSS

AFIRMATIVA: A lei prevê que a concessão de serviço público se dê por licitação na modalidade de concorrência, prevendo, ainda, hipóteses legais de inexigibilidade de licitação para a concessão.

GABARITO PRELIMINAR - CORRETA

SOLICITAÇÃO: Alteração para ERRADA

FUNDAMENTAÇÃO

A dispensa e a inexigibilidade de licitação não são vistas como aplicáveis, de forma totalmente pacífica na doutrina administrativista, às licitações para concessões e permissões de serviços públicos.

A Constituição Federal, na parte que trata sobre a Ordem Econômica e Financeira, mais precisamente em seu artigo 175, estabelece:

Art. 175 - Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos. (destaquei)

Desta forma, quando faz referência "sempre através de licitação", somos remetidos ao artigo 14, da lei 8.987/95 (que regula e estabelece as normas gerais de licitação e contratação de concessão e permissão de serviços públicos), que assim estabelece:

Art. 14. Toda concessão de serviço público, precedida ou não da execução de obra pública, será objeto de prévia licitação, nos termos da legislação própria e com observância dos princípios da legalidade, moralidade, publicidade, igualdade, do julgamento por critérios objetivos e da vinculação ao instrumento convocatório.

Pelos fatos acima, a alteração do gabarito para "errada" é a medida mais correta a ser adotada.

Além dos fundamentos acima, não podemos desprezar o edital do concurso que, ao organizar o conteúdo programático, assim previu:

14.2.1.3 CONHECIMENTOS BÁSICOS PARA O CARGO TÉCNICO DO SEGURO SOCIAL 

NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO
...
7 Serviços Públicos: conceito, classificação, regulamentação e controle; forma, meios e requisitos; delegação: concessão, permissão, autorização. 

Neste ponto, vale destacar a expressão "noções de direito administrativo", fato que não ocorreu na presente questão!

A afirmativa dispõe que "A lei prevê que a concessão de serviço público se dê por licitação na modalidade de concorrência, prevendo, ainda, hipóteses legais de inexigibilidade de licitação para a concessão".

Mas, qual lei?

Ao que tudo indica, foi cobrada uma lei específica voltada a um setor totalmente desvinculado com as atribuições do INSS, deixando, por isso, de ser "noções de direito administrativo"! 

Por fim, é oportuno mencionar o posicionamento da organizadora do concurso quanto ao assunto, uma vez que questão similar já foi objeto de questionamento:

Na prova para Agente Administrativo da Polícia Rodoviária Federal, realizada em 2012, foi apresentada a seguinte afirmativa:

No que concerne a serviços públicos, julgue os itens que se seguem. 
...
97 As concessões e permissões de serviços públicos deverão ser precedidas de licitação, existindo exceções a essa regra.

O gabarito oficial confirmou a questão como ERRADA

A simples mudança de entendimento, sem qualquer respaldo legal ou jurisprudencial acaba acarretando insegurança jurídica, fato que não pode ocorrer em uma prova objetiva!

Portanto, por todos os fundamentos expostos, a alteração do gabarito é imperiosa, tendo em vista critérios de legalidade e segurança jurídica.