Gabarito 1 - Simulado 1 PF

GABARITO - SIMULADO 1 – ADMINISTRATIVO PF

(AGENTE-ADM-MMA-CESPE-2009) A respeito do direito administrativo, julgue os itens subsequentes.

01. (AGENTE-ADM-MMA-CESPE-2009) As autarquias fazem parte da administração pública direta.

ERRADA: A administração pública é organizada em Administração direta e indireta. A Administração direta corresponde ao conjunto de órgãos que integram a União, Estados, Municípios e DF, que são pessoas políticas dotadas competências administrativas. A administração indireta são pessoas jurídicas que surgem a partir de leis, para o exercício de atividades administrativas descentralizadas. Integram a administração indireta: Autarquias, fundações, empresas públicas, sociedade de economia mista. Logo, a afirmativa está incorreta.

02. (AGENTE-ADM-MMA-CESPE-2009) Empresas públicas são pessoas jurídicas de direito público.

ERRADA: As empresas estatais (empresa pública e sociedade de economia mista) são pessoas jurídicas de direito privado para que possam atuar no mercado (seja prestando serviço público, seja explorando atividade econômica) em situação de igualdade com as demais empresas do setor privado.

03. (AGENTE-ADM-MMA-CESPE-2009) As sociedades de economia mista são sempre sociedades anônimas.

CORRETA: Ao contrário das empresas públicas que podem assumir qualquer tipo societário (ex. LTDA, S/A) as sociedades de economia mista devem ser constituídas sob a forma de S/A, por força do art. 5º, III, do Decreto-lei 200/67, que assim dispõe:

Art. 5º Para os fins desta lei, considera-se:

III - Sociedade de Economia Mista - a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada por lei para a exploração de atividade econômica, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União ou a entidade da Administração Indireta.

Com relação à organização administrativa do Estado brasileiro, julgue os próximos itens.

04. (AG-PEN-ES-CESPE-2009) A autarquia, embora possua personalidade jurídica própria, sujeita-se ao controle ou à tutela do ente que a criou.

CORRETA: A autarquia é uma pessoa jurídica de direito público, integrante da administração indireta. Está sujeita ao controle pelo ente criador (União, Estado, Município ou DF). No entanto, não sofre subordinação hierárquica. Há uma situação de vinculação.

No que se refere à organização administrativa da União e ao regime jurídico dos servidores públicos civis federais, julgue os itens seguintes.

05. (AG-POL-FED-CESPE-2009) A empresa pública e a sociedade de economia mista podem ser estruturadas mediante a adoção de qualquer uma das formas societárias admitidas em direito.

ERRADA: As empresas públicas podem assumir qualquer forma societária (ltda, s/a). No entanto, as sociedades de economia mista somente podem ser constituídas sob a forma de sociedade anônima.

A respeito da administração pública brasileira, julgue os itens subsequentes.

06 (ANALISTA-TRT-17ªR-CESPE-2009) Como pessoas jurídicas de direito público, as autarquias têm personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios e são criadas com a finalidade de desempenhar atividades próprias e típicas da administração pública.

CORRETA: A afirmativa apresenta as características próprias das autarquias. São pessoas jurídicas de direito público, integrantes da administração indireta, criadas por lei especifica, para a execução de atividades típicas da Administração, com capacidade administrativa, patrimônio e receita próprios.

07 (ANALISTA-TRT-17ªR-CESPE-2009) Como regra, a criação e a extinção de órgãos públicos não pode acontecer por decreto do chefe do Poder Executivo, mas apenas por lei.

CORRETA: Os órgãos públicos são criados e extintos por lei, conforme prevê o art. 88 da CF. Excepcionalmente poderá ser criado por medida provisória.

08. (ANALISTA-ANAC-CESPE-2009) São características das fundações a criação por lei, a personalidade jurídica pública, a capacidade de autoadministração, a especialização dos fins ou atividades e a sujeição a controle ou tutela.

ERRADA: As fundações não são criadas por lei. Segundo dispõe o inciso XIX do art. 37 da CF, lei específica autorizara a instituição de fundação. A autarquia é criada por lei e a fundação tem sua instituição autorizada por lei.

XIX - somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação;

Julgue os itens subsequentes, relativos a empresas públicas e sociedades de economia mista.

09 (ANALISTA-ANATEL-CESPE-2009) Criadas mediante autorização legal sob a forma de sociedade anônima, as sociedades de economia mista integram a administração indireta do Estado.

CORRETO: A sociedade de economia mista é criada a partir de lei específica. Tal lei não a cria, apenas autoriza a instituição (o chefe do executivo expedirá um decreto instituindo-a). Criada, será integrante da administração pública indireta.

10. (ANALISTA-ANAC-CESPE-2009) A inserção de nome, símbolo ou imagem de autoridades ou servidores públicos em publicidade de atos, programas, obras, serviços ou campanhas de órgãos públicos fere o princípio da impessoalidade da administração pública.

CORRETA: É o que dispõe o §1º do art. 37 da CF.

§ 1º - A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.

Deve existir publicidade nas obras, programas serviços. No entanto, não pode ser utilizada para a promoção pessoal do agente.