“A eficácia das regras jurídicas produzidas pelo poder
constituinte (redundantemente chamado de ‘originário’) não está sujeita a
nenhuma limitação normativa, seja de ordem material, seja formal,
porque provém do exercício de um poder de fato ou suprapositivo. Já as
normas produzidas pelo poder reformador, essas têm sua validez e
eficácia condicionadas à legitimação que recebam da ordem
constitucional. Daí a necessária obediência das emendas constitucionais
às chamadas cláusulas pétreas. O art. 78 do ADCT, acrescentado pelo art.
2º da EC 30/2000, ao admitir a liquidação ‘em prestações anuais, iguais
e sucessivas, no prazo máximo de dez anos’ dos ‘precatórios pendentes
na data de promulgação’ da emenda, violou o direito adquirido do
beneficiário do precatório, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.
Atentou ainda contra a independência do Poder Judiciário, cuja
autoridade é insuscetível de ser negada, máxime no concernente ao
exercício do poder de julgar os litígios que lhe são submetidos e fazer
cumpridas as suas decisões, inclusive contra a Fazenda Pública, na forma
prevista na Constituição e na lei. Pelo que a alteração constitucional
pretendida encontra óbice nos incisos III e IV do § 4º do art. <60> da Constituição, pois afronta ‘a separação dos Poderes’ e ‘os direitos e garantias individuais’.” (ADI 2.356-MC e ADI 2.362-MC, Rel. p/ o ac. Min. Ayres Britto, julgamento em 25-11-2010, Plenário, DJE de 19-5-2011.)
“O poder constituinte derivado não é ilimitado, visto que se submete ao processo consignado no art. <60>, § 2º e § 3º, da CF, bem assim aos limites materiais, circunstanciais e temporais dos parágrafos 1º, 4º e 5º do aludido artigo. A anterioridade da norma tributária, quando essa é gravosa, representa uma das garantias fundamentais do contribuinte, traduzindo uma limitação ao poder impositivo do Estado.” (RE 587.008, Rel. Min. Dias Toffoli, julgamento em 2-2-2011, Plenário, DJE de 6-5-2011, com repercussão geral.) Vide: ADI 939, Rel. Min. Sydney Sanches, julgamento em 15-12-1993, Plenário, DJ de 18-3-1994.
“O poder constituinte derivado não é ilimitado, visto que se submete ao processo consignado no art. <60>, § 2º e § 3º, da CF, bem assim aos limites materiais, circunstanciais e temporais dos parágrafos 1º, 4º e 5º do aludido artigo. A anterioridade da norma tributária, quando essa é gravosa, representa uma das garantias fundamentais do contribuinte, traduzindo uma limitação ao poder impositivo do Estado.” (RE 587.008, Rel. Min. Dias Toffoli, julgamento em 2-2-2011, Plenário, DJE de 6-5-2011, com repercussão geral.) Vide: ADI 939, Rel. Min. Sydney Sanches, julgamento em 15-12-1993, Plenário, DJ de 18-3-1994.
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